AREsp 2538811 - DECISAO

AREsp 2538811 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve demonstração clara de ofensa ao art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido encontra-se protegido pela coisa julgada material e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material
  2. 2 alcance do art. 833, VIII, CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas negou-lhe provimento, por entender que não houve demonstração clara de ofensa ao art. 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido encontra-se protegido pela coisa julgada material e que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, além da incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao exame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada