AREsp 2552614 - DECISAO

AREsp 2552614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, com incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e da exigência do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ quanto ao redimensionamento do valor de danos morais que não se mostra exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Negativação (cadastro De Inadimplentes), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 944 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Negativação (cadastro De Inadimplentes) Dano Moral Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação de coisa julgada na petição inicial
  2. 2 legalidade da negativação do nome por dívida reconhecida em confissão de dívida
  3. 3 existência e quantificação do dano moral (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada, com incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e da exigência do cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ quanto ao redimensionamento do valor de danos morais que não se mostra exorbitante; majoraram-se honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.