AREsp 1907947 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para admitir o recurso especial, mas o mérito do recurso foi denegado em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, estando o acerto do tribunal de origem em aplicar o art. 283 do Código Civil para dividir igualmente a obrigação entre os codevedores e em reconhecer o óbice da Súmula 83/STJ à rediscussão da matéria pela via do recurso especial.

Parties
Agravante: ENESA ENGENHARIA S/A; Agravado: FURNAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Responsabilidade Solidária, Ação De Regresso, Aplicação Da Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Sub Rogação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Coisa Julgada Material Responsabilidade Solidária Ação De Regresso Aplicação Da Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENESA ENGENHARIA S/A

Agravante

FURNAS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional
  2. 2 Se a ação estadual de regresso pode modificar a coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do art. 283 do Código Civil quanto à divisão da obrigação entre codevedores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para admitir o recurso especial, mas o mérito do recurso foi denegado em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material formada na Justiça do Trabalho, estando o acerto do tribunal de origem em aplicar o art. 283 do Código Civil para dividir igualmente a obrigação entre os codevedores e em reconhecer o óbice da Súmula 83/STJ à rediscussão da matéria pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.