REsp 1824127 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, não havendo demonstração clara e inequívoca da infração apontada (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 833 do CPC/2015 não foi suscitada nem enfrentada oportunamente pelo tribunal de origem, incidindo a limitação prevista na Súmula 211/STJ; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre pretensa violação de dispositivo constitucional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Coisa Julgada Material, Litispendência, Honorários Advocatícios, Dano Moral Coletivo, Consignação Em Folha / Débito Em Conta, Comissão De Permanência, Limite De Desconto De 30%
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Limite de 30% da remuneração para descontos por débito em conta
- 2 Configuração de dano moral coletivo e requisitos
- 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, não havendo demonstração clara e inequívoca da infração apontada (Súmula 284/STF), e porque a questão relativa ao art. 833 do CPC/2015 não foi suscitada nem enfrentada oportunamente pelo tribunal de origem, incidindo a limitação prevista na Súmula 211/STJ; além disso, não compete ao STJ manifestar-se sobre pretensa violação de dispositivo constitucional.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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