AREsp 2601118 - DECISAO

AREsp 2601118 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese, suscitada no agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração, de que existe decisão transitada em julgado reconhecendo a desnecessidade de liquidação do título coletivo, circunstância que tornaria inaplicável a suspensão baseada no Tema Repetitivo n.1169/STJ; essa omissão configura violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para sanear a negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI NILSA PAGEL; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj), Liquidação Prévia Do Título Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj) Liquidação Prévia Do Título Coletivo Cumprimento De Sentença Individual De Título Coletivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROSELI NILSA PAGEL

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese de existência de coisa julgada que afastaria a aplicação do Tema 1.169/STJ
  2. 2 aplicabilidade da suspensão prevista para processos afetados por recurso repetitivo quando há decisão transitada em julgado sobre a mesma matéria
  3. 3 necessidade de liquidação prévia do julgado como requisito para cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a tese, suscitada no agravo de instrumento e reiterada nos embargos de declaração, de que existe decisão transitada em julgado reconhecendo a desnecessidade de liquidação do título coletivo, circunstância que tornaria inaplicável a suspensão baseada no Tema Repetitivo n.1169/STJ; essa omissão configura violação aos arts. 1022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015, justificando o conhecimento do agravo e o provimento do recurso especial para sanear a negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se