REsp 2144217 - DECISAO

REsp 2144217 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que as notificações objeto de aditamento foram excluídas do provimento jurisdicional em decisão que transitou em julgado, o que impede reexame fático na via especial (Súmula 7); não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e várias alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e do regime de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A; Recorrido: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, ISS Sobre Arrendamento Mercantil
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais ISS Sobre Arrendamento Mercantil

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente

Município de Mogi das Cruzes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre notificações de lançamento tributário
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que as notificações objeto de aditamento foram excluídas do provimento jurisdicional em decisão que transitou em julgado, o que impede reexame fático na via especial (Súmula 7); não se verificou omissão capaz de ensejar acolhimento dos embargos declaratórios, e várias alegações de violação de dispositivos do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e do regime de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.