AREsp 2577309 - DECISAO

AREsp 2577309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o acordo homologado entre CODISE e Prado Santana não vincula a JRV, que não foi parte naquele processo.

Parties
Agravante/recorrente: PRADO SANTANA IMOVEIS LTDA; Apelada: JRV EMPREENDIMENTOS; Outra Parte/acordante: CODISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Consignação Em Pagamento, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Obstar Recurso Especial Por Súmula
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Consignação Em Pagamento Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Obstar Recurso Especial Por Súmula

Case Brief

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Parties

PRADO SANTANA IMOVEIS LTDA

Agravante/recorrente

JRV EMPREENDIMENTOS

Apelada

CODISE

Outra Parte/acordante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado nos autos do processo nº 201711800839 tem força de coisa julgada material e vincula terceiros
  2. 2 Se a decisão recorrida incorre em violação dos arts. 502 e 508 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem concluiu que o acordo homologado entre CODISE e Prado Santana não vincula a JRV, que não foi parte naquele processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.