REsp 2125314 - DECISAO

REsp 2125314 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas nulas) segue o principal, reconheceu-se que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas abrange, por dedução lógica, a restituição dos respectivos encargos; portanto, sendo a matéria já decidida em ação anterior transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias Abusivas, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material em relação à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Impossibilidade de nova demanda para discutir juros acessórios quando a ação anterior, transitada em julgado, abrangeu a devolução dos valores das tarifas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas nulas) segue o principal, reconheceu-se que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas abrange, por dedução lógica, a restituição dos respectivos encargos; portanto, sendo a matéria já decidida em ação anterior transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material e a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais