AREsp 2606168 - DECISAO

AREsp 2606168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e em razão de decisão preexistente no Agravo de Instrumento nº 1014920-13.2022.8.11.0000 que tornou prejudicado o interesse recursal, cabendo discutir eventual alegação de esbulho em ação própria; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VALMOR BROLIM; Exequente (sucumbente Na Fase De Conhecimento): Plácido Brolim; Agravado/autor: ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI; Réu: Sebastião Inácio de Matos; Réu: Jacy Ferminiado da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil (posse) Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse Esbulho Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMOR BROLIM

Agravante/recorrente

Plácido Brolim

Exequente (sucumbente Na Fase De Conhecimento)

ESPÓLIO DE EVANDRO ALBERTO DE OLIVEIRA BONINI

Agravado/autor

Sebastião Inácio de Matos

Réu

Jacy Ferminiado da Silveira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência e eficácia de coisa julgada material em favor do recorrente
  2. 2 Possibilidade de imissão na posse via cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão/perda do objeto do apelo em razão de decisão posterior (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e em razão de decisão preexistente no Agravo de Instrumento nº 1014920-13.2022.8.11.0000 que tornou prejudicado o interesse recursal, cabendo discutir eventual alegação de esbulho em ação própria; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.