REsp 1748009 - DECISAO

REsp 1748009 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a pretensão dos recorrentes de cobrar parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão concessiva, o que não ocorreu em razão da suspensão de recursos superiores, e porque a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conheceu de alegação de violação à Súmula 271/STF em razão da Súmula 518/STJ e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivo alegado.

Parties
Recorrentes: JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Demandada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Material Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NICOLAU DA SILVA FILHO e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

SPPREV

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada material e necessidade de trânsito em julgado da decisão concessiva em mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Impossibilidade de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança sem título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Afastamento de alegação de violação de súmula do STF com base na Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento porque a pretensão dos recorrentes de cobrar parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo depende do trânsito em julgado da decisão concessiva, o que não ocorreu em razão da suspensão de recursos superiores, e porque a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se conheceu de alegação de violação à Súmula 271/STF em razão da Súmula 518/STJ e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivo alegado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 1%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.