REsp 2142599 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados (incide a Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a alteração dos critérios de cálculo consignados em título judicial transitado em julgado configuraria violação à coisa...

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Parties
Recorrente: Município de Campo Grande; Recorrida: parte impetrante; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Erro Material Em Cálculos De Precatórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Gestão Administrativa De Precatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Precatório Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Erro Material Em Cálculos De Precatórios Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

parte impetrante

Recorrida

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reapuração dos cálculos pelo Setor de Precatórios violou a coisa julgada material consagrada em acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por falta de intimação para julgamento virtual (arts. 183, 272 e 280 do CPC)
  3. 3 Se cabia correção administrativa de erro material nos termos da Lei nº 9.494/97, Resolução CNJ nº 115/2010 e Portaria nº 629/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CPC invocados (incide a Súmula 282/STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a alteração dos critérios de cálculo consignados em título judicial transitado em julgado configuraria violação à coisa julgada material, o que, diante da ausência de recurso extraordinário, atrai a Súmula 126/STJ e sustenta a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.