AREsp 2591385 - DECISAO

AREsp 2591385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação (ausência de particularização do dispositivo federal alegadamente violado), tratava de matéria de natureza constitucional cuja apreciação caberia ao STF, incidia fundamento autônomo e suficiente não atacado, demandava reexame de provas e faltou prequestionamento, configurando os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 2º a Lei Nº 9.494/1997
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Coisa Julgada Material Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Ação Coletiva +8 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ação coletiva e legitimidade ativa restrita à lista juntada com a inicial (art. 2º-A, par. único, Lei 9.494/1997)
  3. 3 preclusão da associação por não ter recorrido da limitação imposta na sentença originária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela União e não se conheceu do recurso especial porque este padecia de deficiência de fundamentação (ausência de particularização do dispositivo federal alegadamente violado), tratava de matéria de natureza constitucional cuja apreciação caberia ao STF, incidia fundamento autônomo e suficiente não atacado, demandava reexame de provas e faltou prequestionamento, configurando os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.