EAREsp 2436858 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1. 1 Se a modificação posterior dos critérios de apuração do débito definidos no título executivo pode ser tratada como excesso de execução
2. 2 Exigência de prequestionamento para admissão de recurso especial (art. 1.022/1022 do CPC)
3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia apontada pelo embargante e houve ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, de modo que não se pode comparar o caso com o acórdão paradigma; aplicam-se as orientações das Súmulas 211 e 315/STJ em razão da inexistência de exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

• Intimem-se.