AREsp 2606315 - DECISAO

AREsp 2606315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento negativo porque a pretensão do recorrente sobre diferenças salariais com fundamento na LC nº 036/2004 encontra-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão anterior; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e o reexame de fatos, provas e de legislação local é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: FRANCISCO GISELDO ALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial (admissibilidade E Mérito), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Preclusão E Res Judicata, Obstáculo Da Súmula 7/stj E Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Gratuidade Da Justiça Recurso Especial (admissibilidade E Mérito) Negativa De Prestação Jurisdicional Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO GISELDO ALVES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada que impede reexame da pretensão de diferenças salariais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possível ofensa ao art. 6º do Decreto n. 4.657/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento negativo porque a pretensão do recorrente sobre diferenças salariais com fundamento na LC nº 036/2004 encontra-se acobertada por coisa julgada material decorrente de decisão anterior; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada, e o reexame de fatos, provas e de legislação local é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...