AREsp 2621489 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão impugnado corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), incidindo a Súmula n. 568 do STJ; além disso, o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: ré; Autor: autor; Parte: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Tríplice Identidade (partes, Causa De Pedir E Pedido) Súmula 568 Do STJ +2 more

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Parties

ré

Ré

autor

Autor

espólio

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada material
  2. 2 existência de tríplice identidade entre ações (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão impugnado corretamente reconheceu a existência de coisa julgada material em razão da tríplice identidade entre as ações (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), incidindo a Súmula n. 568 do STJ; além disso, o acolhimento das razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.