AREsp 2604628 - DECISAO

AREsp 2604628 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou que na ação anterior houve julgamento de mérito (improcedência) e que as provas documentais não eram novas, estando sujeita a preclusão temporal a autora que não as juntou na primeira ação; reconhecer o contrário demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BARBARA KANTOVITZ DE OLIVEIRA COUTO; Agravada: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A; Agravada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Produção Documental, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Produção Documental Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

BARBARA KANTOVITZ DE OLIVEIRA COUTO

Agravante

TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A

Agravada

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 alegação de violação dos arts. 320, 485 IV e 486 do CPC/15
  3. 3 momento adequado para juntada de provas documentais

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou que na ação anterior houve julgamento de mérito (improcedência) e que as provas documentais não eram novas, estando sujeita a preclusão temporal a autora que não as juntou na primeira ação; reconhecer o contrário demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.