REsp 2150149 - DECISAO

REsp 2150149 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não demonstrou prova patente de ofensa à coisa julgada material; a decisão do Tribunal de origem está fundada na ausência de inclusão de parcela de cargo de confiança nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso o autor deixou de impugnar tempestivamente decisões anteriores (preclusão) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Mario Jorge Cunha Paes; Recorrida: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença / Agravo De Instrumento (instância Recursal)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Incorporação De Cargo De Confiança Na Complementação De Aposentadoria, Preclusão Temporal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Incorporação De Cargo De Confiança Na Complementação De Aposentadoria Preclusão Temporal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Mario Jorge Cunha Paes

Recorrente

União

Recorrida

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento Definitivo De Sentença / Agravo De Instrumento (instância Recursal)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 interpretação e aplicação das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002 quanto à inclusão de parcelas de cargo de confiança na complementação de aposentadoria
  3. 3 preclusão por não interposição de recurso oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o recorrente não demonstrou prova patente de ofensa à coisa julgada material; a decisão do Tribunal de origem está fundada na ausência de inclusão de parcela de cargo de confiança nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/2002, em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso o autor deixou de impugnar tempestivamente decisões anteriores (preclusão) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.