REsp 2154672 - DECISAO

REsp 2154672 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que não houve alteração fática nem produção de provas novas capazes de desconstituir a coisa julgada material sobre a ausência de direito ao benefício de pensão por morte.

Parties
Recorrente: T S DE O; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Pensão Por Morte Rural, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Pensão Por Morte Rural Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T S DE O

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal a quo concluiu que não houve alteração fática nem produção de provas novas capazes de desconstituir a coisa julgada material sobre a ausência de direito ao benefício de pensão por morte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11), respeitada a suspensão de exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.