AREsp 2661785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fática sobre identidade da relação jurídico-material entre as ações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de coisa julgada material e aplicada a consequência processual adequada, inclusive a majoração dos honorários por força do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Imissão Na Posse, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Imissão Na Posse Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários De Advogado

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Parties

SOLANGE VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de coisa julgada material entre ação de reintegração de posse e ação de imissão na posse
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 natureza jurídica distinta entre ação possessória e ação reivindicatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de premissa fática sobre identidade da relação jurídico-material entre as ações, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão de coisa julgada material e aplicada a consequência processual adequada, inclusive a majoração dos honorários por força do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.