REsp 2155690 - DECISAO

REsp 2155690 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado, não houve omissão a ser sanada, o pedido versava sobre devolução de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais na demanda pretérita e o fundamento não impugnado atraiu a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, implicando manutenção da coisa julgada e preclusão do novo pedido.

Parties
Recorrente: EDVANDRO FELIPE DOS SANTOS (EVANDRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Competência Dos Juizados Especiais, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Coisa Julgada Material Competência Dos Juizados Especiais Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Incidentes Sobre Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDVANDRO FELIPE DOS SANTOS (EVANDRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se pedido formulado perante juízo materialmente incompetente pode gerar coisa julgada
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 efeitos da não impugnação de fundamento de decisão e aplicação analógica da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado, não houve omissão a ser sanada, o pedido versava sobre devolução de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais na demanda pretérita e o fundamento não impugnado atraiu a aplicação da Súmula 283 do STF por analogia, implicando manutenção da coisa julgada e preclusão do novo pedido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.