AREsp 2625155 - DECISAO

AREsp 2625155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria relativa aos encargos moratórios e ao índice aplicável consta do título executivo e constitui coisa julgada material, impedindo seu rediscussão na fase de cumprimento; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e incidem óbices das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial (negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Incidência De Índices
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do termo inicial e do índice de juros na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 substituição dos encargos pela taxa SELIC
  3. 3 alcance da coisa julgada material sobre encargos e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria relativa aos encargos moratórios e ao índice aplicável consta do título executivo e constitui coisa julgada material, impedindo seu rediscussão na fase de cumprimento; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados e incidem óbices das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.