AREsp 2401166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, por respeito à coisa julgada material, devem ser observados os critérios de correção monetária e juros fixados no título executivo judicial constituído sob o regime privado antes da sucessão da RFFSA, e que o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Sucessão Da RFFSA, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Sucessão Da RFFSA Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada material
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária e juros em cumprimento de sentença após sucessão da RFFSA
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, por respeito à coisa julgada material, devem ser observados os critérios de correção monetária e juros fixados no título executivo judicial constituído sob o regime privado antes da sucessão da RFFSA, e que o reconhecimento de eventual ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das matérias invocadas não foi prequestionada, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.