REsp 2076848 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba ao não examinar a questão federal relativa à inexistência de coisa julgada material quando o juízo incompetente não examinou a matéria; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPB para sanar a omissão.

Parties: Recorrente: MARIA DAS GRACAS LIRA DE CARVALHO (MARIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Omissão, Retorno Dos Autos À Instância De Origem, Cumprimento Provisório De Sentença

Processo Civil Coisa Julgada Material Omissão Retorno Dos Autos À Instância De Origem Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS LIRA DE CARVALHO (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

1 inexistência de coisa julgada material quando o juízo incompetente não examinou a matéria
2 omissão do Tribunal estadual ao não analisar questão federal ventilada no recurso especial
3 condição de conhecimento do recurso especial: necessidade de exame da questão de direito pelo acórdão objurgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para que analise a omissão apontada
Advertência sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC