REsp 2132277 - DECISAO

REsp 2132277 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na petição inicial da ação anterior, concluiu que o pedido relativo aos juros remuneratórios estava abrangido pela ação ajuizada no Juizado Especial (pedido expresso e acolhido), caracterizando coisa julgada material que impede a rediscussão; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o provimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SERAFICO BENEDITO DA NÓBREGA FERREIRA; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Competência Do Juizado Especial, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Coisa Julgada Material Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios Competência Do Juizado Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SERAFICO BENEDITO DA NÓBREGA FERREIRA

Recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material em relação à repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de nova ação para restituição de juros remuneratórios quando questão não foi objeto de decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas e na petição inicial da ação anterior, concluiu que o pedido relativo aos juros remuneratórios estava abrangido pela ação ajuizada no Juizado Especial (pedido expresso e acolhido), caracterizando coisa julgada material que impede a rediscussão; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que afasta o provimento do recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.