AREsp 2686594 - DECISAO

AREsp 2686594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e da existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, configurando coisa julgada material, situação em que incide a Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: DIMAS JUSTINIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reexame De Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Reexame De Prova Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIMAS JUSTINIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material e identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas
  2. 2 Possibilidade de afastamento da coisa julgada por fatos ou provas supervenientes
  3. 3 Preclusão do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática e da existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, configurando coisa julgada material, situação em que incide a Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.