AREsp 2058814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à coisa julgada material não haviam sido suscitadas no recurso especial (inadmissível inovação recursal) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de confusão patrimonial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial justificadora da desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: CLÁUDIA LEANDRA SECCO GASPARIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Empresarial Coisa Julgada Material Desconsideração Da Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA LEANDRA SECCO GASPARIN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada material
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (pleitos não formulados no recurso especial)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à coisa julgada material não haviam sido suscitadas no recurso especial (inadmissível inovação recursal) e porque a modificação da conclusão sobre a existência de confusão patrimonial exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de confusão patrimonial justificadora da desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno