AREsp 2692059 - DECISAO

AREsp 2692059 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impedimento material ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado, conforme Súmula 283/STF, além de observância de precedentes citados, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: DANIEL LUIZ CORREA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LUIZ CORREA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo pode atingir a coisa julgada formada em ação de cobrança individual relativa a parcelas pretéritas ao writ
  2. 2 Se a decisão de não admitir o recurso especial está correta à luz da proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de impedimento material ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado, conforme Súmula 283/STF, além de observância de precedentes citados, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.