AREsp 2648244 - DECISAO

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O agravo foi negar provimento porque o tribunal de origem reconheceu a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações e constatou que as provas apresentadas eram idênticas às já examinadas, de modo que admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante: Jose Carlos de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litispendência, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc), Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Litispendência Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, V, Cpc) Reexame Fático Probatório E Súmula 7/stj Auxílio Doença +1 more

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Parties

Jose Carlos de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre as ações
  2. 2 identidade da causa de pedir, pedido e partes
  3. 3 possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória diante de nova documentação médica

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento porque o tribunal de origem reconheceu a coisa julgada pela tríplice identidade entre as ações e constatou que as provas apresentadas eram idênticas às já examinadas, de modo que admitir a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se