AREsp 2721204 - DECISAO

AREsp 2721204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AURIPES ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coisa Julgada Coisa Julgada Material Identidade De Partes, Pedido E Causa De Pedir Súmula 7/stj (reexame De Prova) +1 more

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Parties

AURIPES ALBUQUERQUE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial é cabível quando sua apreciação demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a desconstituição de decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcança títulos judiciais formados em ações de cobrança individuais
  3. 3 Se existe fundamento autônomo e suficiente não atacado que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pelas partes (incidência da Súmula 283/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial