AREsp 2698424 - DECISAO

AREsp 2698424 - DECISAO

O STJ concluiu que o recurso especial demandaria reexame de premissa fático-probatória relativa à existência de coisa julgada sobre a assistência judiciária gratuita, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARLETE RIBAS ZAGONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARLETE RIBAS ZAGONEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão anterior constituiu coisa julgada material sobre a concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória para aferir incidência de coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o recurso especial demandaria reexame de premissa fático-probatória relativa à existência de coisa julgada sobre a assistência judiciária gratuita, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.