AREsp 2716883 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: EDELSON PRIETO DO NASCIMENTO e OUTROS; Parte Na Ação Mandamental: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Material Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDELSON PRIETO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Na Ação Mandamental

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

1 violação aos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC
2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento não atacado

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.