AREsp 2717349 - DECISAO

AREsp 2717349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existia fundamento autônomo e suficiente sustentando o julgado recorrido que não foi atacado, tornando inviável o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: EMILSON MAGNO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Constitucionalidade De Lei Estadual (lce Nº 689/92), Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Execução De Sentença Coisa Julgada Material Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EMILSON MAGNO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 493, 502, 535, III e 771, parágrafo único, do CPC (coisa julgada)
  3. 3 se a desconstituição de mandado de segurança coletivo alcança título judicial formado em ação de cobrança individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ) e porque existia fundamento autônomo e suficiente sustentando o julgado recorrido que não foi atacado, tornando inviável o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial