AREsp 1144143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de coisa julgada e incompetência foram suscitadas apenas no agravo interno e configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo valoração do laudo pericial) não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações recursais deficientes atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; a apreciação das provas é soberana na instância de origem devendo-se respeitar o art. 371 do CPC e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame probatório; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC sem configuração de manifesta...

Parties
Agravante: CARLOS HONORATO FERREIRA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Incompetência, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Omissão/omissão No Julgado, Art. 371 Do CPC (persuasão Racional), Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC (fundamentação), Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º CPC, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255, §1º Ristj)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Incompetência Inovação Recursal Preclusão Consumativa Omissão/omissão No Julgado Art. 371 Do CPC (persuasão Racional) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HONORATO FERREIRA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de argumentos novos em agravo interno (inovação recursal e preclusão consumativa)
  2. 2 fundamentação judicial e alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de coisa julgada e incompetência foram suscitadas apenas no agravo interno e configuram inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (incluindo valoração do laudo pericial) não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as alegações recursais deficientes atraem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; a apreciação das provas é soberana na instância de origem devendo-se respeitar o art. 371 do CPC e o óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame probatório; e não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC sem configuração de manifesta...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência