AREsp 2726511 - DECISAO

AREsp 2726511 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Nulidade De Cláusula Compromissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Arbitragem Coisa Julgada Material Nulidade De Cláusula Compromissória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade de cláusula compromissória, apenas enfrentada na fundamentação de sentença em outro processo, está acobertada pela coisa julgada material
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela corte de origem para fins de interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a tese recursal não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.