AREsp 2735858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 493 e 1.014 do CPC, e a conclusão do Tribunal de origem de existência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança não foi impugnada, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não atacado.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE DE ASSIS CASTRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Reintegração Ao Cargo Público, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Material Reintegração Ao Cargo Público Mandado De Segurança Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE DE ASSIS CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (arts. 493 e 1.014 do CPC)
  3. 3 incidência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento das matérias relativas aos arts. 493 e 1.014 do CPC, e a conclusão do Tribunal de origem de existência de coisa julgada material em razão de mandado de segurança não foi impugnada, estando ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF quanto ao fundamento não atacado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.