AREsp 2703577 - DECISAO

AREsp 2703577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão relativa a diferenças salariais já encontra-se acobertada por coisa julgada material (art. 502 CPC) e a matéria envolve interpretação de legislação local, o que impede o reexame pelo STJ em face de óbices sumulares (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e súmulas 283/284 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDMILSON SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Vencimentos Públicos E Correção Salarial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Vencimentos Públicos E Correção Salarial Honorários Advocatícios

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Parties

EDMILSON SANTOS DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e existência de omissão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria relativa a legislação local em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 existência de coisa julgada material sobre pretensão de diferenças salariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, a pretensão relativa a diferenças salariais já encontra-se acobertada por coisa julgada material (art. 502 CPC) e a matéria envolve interpretação de legislação local, o que impede o reexame pelo STJ em face de óbices sumulares (Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ e súmulas 283/284 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.