AREsp 2672622 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial e não demonstrou que o exame do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, de modo que incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEUSDETE DOS SANTOS VOUDAN; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Tema 629/stj, Atividade Especial, Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Previdenciário Coisa Julgada Material Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEUSDETE DOS SANTOS VOUDAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada material e impossibilidade de seu afastamento para reexame do mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a inadmitir o recurso especial e não demonstrou que o exame do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático‑probatório, de modo que incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.