AREsp 2663569 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia identidade entre o pedido já decidido nos embargos à execução e o veiculado na ação ordinária, configurando coisa julgada material e eficácia preclusiva (art.485,V e art.508 do CPC). Além disso, a matéria de mérito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial: Não Conhecido (decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Efeito Preclusivo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Material Efeito Preclusivo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Ação Anulatória E De Repetição De Indébito / Recurso Especial: Não Conhecido (decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de pedido e causa de pedir entre embargos à execução e ação ordinária
  2. 2 Incidência do art. 485, V do CPC (extinção sem resolução do mérito por coisa julgada)
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada e aplicação do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que havia identidade entre o pedido já decidido nos embargos à execução e o veiculado na ação ordinária, configurando coisa julgada material e eficácia preclusiva (art.485,V e art.508 do CPC). Além disso, a matéria de mérito exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recurso não demonstrou prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento; decidiu-se ainda pela majoração de honorários em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial