REsp 2178459 - DECISAO

REsp 2178459 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (para afastar a multa por litigância de má-fé e o reconhecimento de coisa julgada), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a conduta temerária da apelante, sendo de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: MADALENA VARZINHA FERREIRA MELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

MADALENA VARZINHA FERREIRA MELO COSTA

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Propositura de nova ação idêntica e afronta à coisa julgada (art. 502 CPC)
  2. 2 Aplicação de sanção por litigância de má-fé/temeridade (arts. 80 e 81 do CPC/15)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência exige revolvimento de matéria fático-probatória (para afastar a multa por litigância de má-fé e o reconhecimento de coisa julgada), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de coisa julgada e a conduta temerária da apelante, sendo de rigor a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor anteriormente fixado.