AREsp 2747560 - DECISAO

AREsp 2747560 - DECISAO

Conhecido o agravo e o recurso especial em parte, o STJ entendeu não configurada omissão e confirmou que a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic é inviável quando os índices foram decididos em título judicial transitado em julgado, sendo a revisão desses pontos impedida pela coisa julgada e, se dependente de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, mereceu manutenção (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Substituição De Índices Por Taxa Selic, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Direito Civil Coisa Julgada Material Substituição De Índices Por Taxa Selic Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 322, §1º do CPC e 406 do CC
  2. 2 possibilidade de substituição cumulativa de juros de mora e correção monetária pela taxa Selic
  3. 3 preclusão/coisa julgada impedindo reexame de índices fixados em título judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e o recurso especial em parte, o STJ entendeu não configurada omissão e confirmou que a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora pela taxa Selic é inviável quando os índices foram decididos em título judicial transitado em julgado, sendo a revisão desses pontos impedida pela coisa julgada e, se dependente de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal de origem, por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, mereceu manutenção (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial