AREsp 2491648 - ACORDAO

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Havendo apreciação integral da controvérsia pelo Tribunal de origem com exposição das razões de convencimento, não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; tendo o acórdão recorrido reconhecido coisa julgada material em razão de decisão criminal que acolheu a excludente de ilicitude, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SHOFYA YASMIM MENDES MORA; Agravante: TIAGO FERREIRA MORA; Agravante: JHORGE ROBERTO MORA; Agravante: SUELY DA SILVA MORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Material Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHOFYA YASMIM MENDES MORA

Agravante

TIAGO FERREIRA MORA

Agravante

JHORGE ROBERTO MORA

Agravante

SUELY DA SILVA MORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo apreciação integral da controvérsia pelo Tribunal de origem com exposição das razões de convencimento, não há negativa de prestação jurisdicional; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; tendo o acórdão recorrido reconhecido coisa julgada material em razão de decisão criminal que acolheu a excludente de ilicitude, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.