AREsp 2182641 - DECISAO
O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, além de estar preservada a interpretação do acórdão quanto à impossibilidade de dupla condenação.
- Parties
- Recorrente: TOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TOP CHECK CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
- 2 alegação de violação da coisa julgada material
- 3 divisão proporcional de honorários em caso de pluralidade de vencidos conforme art. 87 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o STJ não pode conhecer de alegação de violação constitucional, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, além de estar preservada a interpretação do acórdão quanto à impossibilidade de dupla condenação.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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