AREsp 2698394 - DECISAO

AREsp 2698394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de tempo de serviço rural já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação anterior com partes, causa de pedir e pedido idênticos (coisa julgada material), e os documentos apresentados na nova ação não alterariam o resultado; a revisão da coisa julgada exige modificação posterior do estado de fato ou de direito nos termos do art. 505, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSANI TRATSCH; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural, Início De Prova Material, Revisão Da Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Material Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reconhecimento De Tempo De Serviço Rural Início De Prova Material Revisão Da Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ROSANI TRATSCH

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada material em nova ação com partes, causa de pedir e pedido idênticos
  2. 2 Se novos documentos apresentados em nova ação alteram decisão transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de revisão da coisa julgada nos termos do art. 505, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao reconhecimento de tempo de serviço rural já havia sido decidida com trânsito em julgado em ação anterior com partes, causa de pedir e pedido idênticos (coisa julgada material), e os documentos apresentados na nova ação não alterariam o resultado; a revisão da coisa julgada exige modificação posterior do estado de fato ou de direito nos termos do art. 505, I, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se