REsp 1582024 - DECISAO

REsp 1582024 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria apontada já havia sido submetida ao Juizado Especial e que as inscrições posteriores não constituíam fatos novos, mas desdobramentos da mesma causa de pedir, estando a pretensão obstada pela coisa julgada material; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação relativa à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: SERGIO ALEXANDRE LIBLIK; Recorrida: Tim Celular S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Coisa Julgada Material Inscrição Indevida Em Cadastros De Crédito Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEXANDRE LIBLIK

Recorrente

Tim Celular S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material sobre as mesmas fatos e causa de pedir
  2. 2 se os novos apontamentos constituem fatos novos ou desdobramentos da decisão anterior
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a matéria apontada já havia sido submetida ao Juizado Especial e que as inscrições posteriores não constituíam fatos novos, mas desdobramentos da mesma causa de pedir, estando a pretensão obstada pela coisa julgada material; alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, a alegação relativa à devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento por falta de prequestionamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.