AREsp 2688610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros de mora expressamente estabelecidos no título executivo judicial violaria a coisa julgada material, estando ainda a hipótese obstada pelas Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula n. 7). Ademais, o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão regional, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autor: HELGA SCHWINGEL; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Correção Monetária (igp M), Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Coisa Julgada Material Correção Monetária (igp M) Juros De Mora Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELGA SCHWINGEL

Autor

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros de mora constantes do título executivo judicial
  2. 2 substituição dos índices aplicados no título pela taxa SELIC
  3. 3 incidência da coisa julgada material e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária e dos juros de mora expressamente estabelecidos no título executivo judicial violaria a coisa julgada material, estando ainda a hipótese obstada pelas Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ e pela impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula n. 7). Ademais, o Tribunal considerou suficientemente fundamentada a decisão regional, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido fixados nas instâncias originárias.