AREsp 2745522 - DECISAO

AREsp 2745522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem, com fundamento em precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Material Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da coisa julgada entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  3. 3 possibilidade de cumprimento de sentença coletiva frente a decisões individuais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem, com fundamento em precedentes do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem