REsp 2155147 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, identificou fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (incidência da Súmula 283/STF) e concluiu que o exame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties: Recorrentes: PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS; Recorrida: LUCIANE ERBANO ROMEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Ação Monitória / Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics: Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento, Solidariedade, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal

Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento Solidariedade Preclusão Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

PETRA BOSSMANN ROMANUS E OUTROS

Recorrentes

LUCIANE ERBANO ROMEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Monitória / Liquidação De Sentença Provisória Por Arbitramento

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 alegada violação ao art. 265 do CC
3 questão sobre distribuição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.