AREsp 2584074 - DECISAO

AREsp 2584074 - DECISAO

Houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de coisa julgada formal e preclusão consumativa quanto ao período de apuração do quantum exequendo; por esse vício integrativo, o STJ conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ANTHONY JEFFERSON SOARES FRAZÃO e OUTROS; Recorrente: CARLOS HELBINGEN JUNIOR e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Cumprimento De Acórdão / Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais dos particulares, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; julgo prejudicado o...
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Coisa Julgada Formal, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Interpretação De Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Excesso De Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Coisa Julgada Material Coisa Julgada Formal Preclusão Consumativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTHONY JEFFERSON SOARES FRAZÃO e OUTROS

Recorrente

CARLOS HELBINGEN JUNIOR e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Cumprimento De Acórdão / Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à existência de coisa julgada formal e preclusão consumativa sobre o período de apuração do quantum exequendo
  2. 2 Se o título executivo transitado em julgado havia estabelecido objetivamente os critérios de cálculo ou se era admissível interpretação diversa pelo juiz da execução
  3. 3 Se houve excesso de execução e se os cálculos da Contadoria Judicial estavam corretos

Ratio Decidendi

Houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de coisa julgada formal e preclusão consumativa quanto ao período de apuração do quantum exequendo; por esse vício integrativo, o STJ conheceu dos agravos e deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais dos particulares, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; julgo prejudicado o...

Orders

  • Conhecer dos agravos interpostos
  • Dar provimento aos recursos especiais dos particulares