REsp 2181667 - DECISAO

REsp 2181667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e necessária, os embargos de declaração não apontaram omissão passível de correção mas mera irresignação, e modificar o entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TEREZINHA VIVIANI SILVA; Autor Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Liquidação E Cumprimento Individual De Título Executivo Formado Em Ação Coletiva, Legitimidade Ad Causam Ativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Material Liquidação E Cumprimento Individual De Título Executivo Formado Em Ação Coletiva Legitimidade Ad Causam Ativa Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA VIVIANI SILVA

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Com Base No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 limitação subjetiva da coisa julgada formada em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e necessária, os embargos de declaração não apontaram omissão passível de correção mas mera irresignação, e modificar o entendimento sobre os limites subjetivos da coisa julgada exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.