REsp 1961670 - DECISAO

REsp 1961670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de pedido de juros remuneratórios na primeira ação civil pública não constitui óbice para que o beneficiário promova cumprimento individual de outra sentença coletiva visando exclusivamente à cobrança dos juros remuneratórios, razão pela qual afastou a coisa julgada material sobre essa verba e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Parties
Recorrente: EUGENIO QUANDT - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada Material, Cumprimento Individual De Sentença, Juros Remuneratórios, Ações Civis Públicas, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Material Cumprimento Individual De Sentença Juros Remuneratórios Ações Civis Públicas Expurgos Inflacionários

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Parties

EUGENIO QUANDT - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de pedido de juros remuneratórios em sentença coletiva anterior impede execução individual baseada em outro título coletivo apenas para cobrança desses juros
  2. 2 Aplicação dos efeitos preclusivos da coisa julgada em demandas coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 103, §2º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de pedido de juros remuneratórios na primeira ação civil pública não constitui óbice para que o beneficiário promova cumprimento individual de outra sentença coletiva visando exclusivamente à cobrança dos juros remuneratórios, razão pela qual afastou a coisa julgada material sobre essa verba e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a coisa julgada material sobre a cobrança dos juros remuneratórios descritos na exordial